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Q: Os clientes precisam saber os tipos de enquadramento da natureza da operação previamente à contratação do câmbio?

Sim , os clientes devem informar ao BB a correta finalidade da operação a ser utilizada no momento do fechamento do câmbio. E para auxiliar seus clientes, o BB disponibilizou em sua rede de atendimento orientações sobre estas novas classificações, seja por telefone na central de atendimento, pelo site do BB, ou pelo aplicativo. Então, o cliente que tenha alguma dúvida sobre qual classificação utilizar, basta acessar um dos canais de atendimento. E não se preocupe! Caso o BB identifique algum erro na escolha da finalidade, informará ao cliente e o auxiliará sobre a classificação compatível com as informações e documentos apresentados, sem prejuízo. A definição final sobre qual enquadramento a ser utilizado é prerrogativa do cliente.

Question 1

Entendendo a nova Lei Cambial 14.286/21

Accepted Answer

A nova lei cambial é uma iniciativa do Bacen com fins de regulamentar as operações do mercado cambial do país. Possui um viés de desburocratizar os processos de câmbio, além de simplificar e adequar o mercado brasileiro às normas vigentes.

Com a nova lei, uma série de mudanças foram aplicadas a partir de janeiro de 2023, entre elas: o aumento do limite de movimentação em espécie para US$ 10.000,00 (dez mil dólares do Estados Unidos) ou valor equivalente em outra moeda estrangeira; a dispensa de formalização de contrato de câmbio; a inclusão de novos tipos de finalidade no enquadramento das operações cambiais por faixa de valor; além de mudanças na responsabilidade das informações prestadas entre clientes e instituições autorizadas a operar com câmbio.

A nova lei foi regulamentada pelas Resoluções do Bacen publicadas em 31/12/2022, Resoluções BCB 277, 278, 279, 280, 281 e 282 e em 22/08/2023, Resolução BCB nº 337.

Question 2

O que de fato mudou para os clientes que operam com câmbio, a partir da publicação desta lei e resoluções?

Accepted Answer

As principais mudanças para os clientes são: a responsabilidade do cliente quanto ao correto enquadramento das operações de câmbio; além disso, o Bacen prevê a dispensa de uma formalização da celebração de operações de câmbio. No Banco do Brasil não será mais necessária a assinatura para celebração de operação, bastando apenas a concordância, confirmação, do cliente sobre as condições pactuadas na operação. A concordância, confirmação, se dará de acordo com o canal de contratação.

A exigência da assinatura do cliente permanece para as operações a termo, futuras, de ACC/ACE e travado.

Question 3

O que são as novas finalidades de Enquadramento da Natureza da operação de câmbio?

Accepted Answer

As finalidades no Enquadramento da Natureza das operações de câmbio são um conjunto de códigos, que informam ao Banco Central a respeito do motivo do envio dos recursos ou recebimento dos recursos de ou para o exterior; sobre a natureza jurídica do cliente; da natureza jurídica do recebedor/pagador no exterior; do grupo ao qual pertence a operação de câmbio; e se pagador/recebedor são empresas do mesmo grupo. Essas informações devem ser prestadas sempre que for formalizado qualquer contrato de câmbio, de qualquer valor.

Question 4

Os clientes precisam saber os tipos de enquadramento da natureza da operação previamente à contratação do câmbio?

Accepted Answer

Sim, os clientes devem informar ao BB a correta finalidade da operação a ser utilizada no momento do fechamento do câmbio. E para auxiliar seus clientes, o BB disponibilizou em sua rede de atendimento orientações sobre estas novas classificações, seja por telefone na central de atendimento, pelo site do BB, ou pelo aplicativo. Então, o cliente que tenha alguma dúvida sobre qual classificação utilizar, basta acessar um dos canais de atendimento.

E não se preocupe! Caso o BB identifique algum erro na escolha da finalidade, informará ao cliente e o auxiliará sobre a classificação compatível com as informações e documentos apresentados, sem prejuízo.

A definição final sobre qual enquadramento a ser utilizado é prerrogativa do cliente.

Question 5

Há alguma distinção nos enquadramentos por valores?

Accepted Answer

Sim, o Bacen definiu uma série de finalidades (enquadramentos de natureza), a serem utilizadas para duas faixas de valores:
A) Até US$ 50 mil (dólares dos Estados Unidos), o Bacen sugere utilização de um rol de até 10 finalidades mais simples para estes enquadramentos.
B) Acima de US$ 50 mil (dólares dos Estados Unidos), há uma quantidade maior de finalidades a serem utilizadas, que possuem mais detalhes sobre as transações em câmbio.

Question 6

Como fica a formalização das operações de câmbio?

Accepted Answer

O artigo 2º da Resolução 277 de 31/12/2022 estabelece: “é livre a forma de celebração de operação de câmbio.” Isso quer dizer que não é mais necessário assinar um contrato de câmbio, entretanto, é necessário comprovar que as partes consentem com as condições pactuadas. Assim, as operações de câmbio celebradas a partir de 02/01/2023 não necessitam de assinatura, mas sim uma confirmação, ou seja, a concordância do cliente às condições pactuadas ocorrerá conforme previsto no canal de contratação da operação.

Importante: para operações a termo e futuro (ACC, ACE, Travado) ainda será exigida a assinatura na celebração da operação.

Lembramos que estas alterações são exclusivas para operações celebradas a partir de 02/01/2023. Operações celebradas até 30/12/2022, ainda têm a exigência de assinatura do cliente para sua formalização.

Question 7

No caso de fechamento de operações de câmbio por intermédio de corretora, também haverá a dispensa de assinatura para contratação do câmbio?

Accepted Answer

Quando realizado fechamento de câmbio por interveniência de corretora, para os procedimentos do BB, não será exigida a assinatura. Para mais informações, a corretora de preferência deve ser contatada para verificação dos procedimentos que serão adotados.

Importante: para operações a termo e futuro (ACC, ACE, Travado) ainda será exigida a assinatura na celebração da operação por se tratarem de uma operação de crédito.

Question 8

Houve alguma alteração a respeito de documentação para comprovação da operação de câmbio?

Accepted Answer

Nada muda com relação à apresentação de documentos da operação de câmbio. Os documentos de comprovação permanecem os mesmos.

Question 9

Nos casos de apresentação de documentos DU-e e DU-imp, houve alguma mudança nesse sentido?

Accepted Answer

Sim, basta você informar o número do ID da DU-e ou DU-imp que o Banco do Brasil realizará a consulta nas bases disponíveis.

Question 10

E com relação à prestação de informações ao Banco Central (RDE/IED/ROF) houve mudanças nesses procedimentos?

Accepted Answer

Sim, o SCE - Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro, é a nova nomenclatura para o registro declaratório eletrônico (RDE) de operações de capitais estrangeiros no país e as suas condições para recebimento e envio de recursos. Principais alterações:

I. SCE – Crédito Externo

– Devedor Pessoa Física e Pessoa Jurídica do setor privado:

Modalidade da operação crédito externo	Valor do piso declaratório em dólares (US$) ou equivalente em outras moedas
Empréstimo direto (qualquer prazo)	US$ 1.000.000,00
Título (qualquer prazo)	US$ 1.000.000,00
Recebimento antecipado de exportações (prazo acima de 360 dias)	US$ 1.000.000,00
Arrendamento mercantil financeiro (prazo acima de 360 dias)	US$ 1.000.000,00
Financiamento de organismos (qualquer prazo)	US$ 1.000.000,00
Financiamento à importação (prazo acima de 180 dias)	US$ 500.000,00
Demais Financiamentos (prazo acima de 180 dias)	US$ 500.000,00

– Devedor Setor Público: A prestação de informações de operação de crédito externo contratada por entes da Administração Pública Direta e Indireta federal, estadual, municipal e do Distrito Federal deve ser realizada independentemente do valor e prazo da operação.

II. SCE-IED Investimento Estrangeiro Direto:

- Quando ocorrer transferência financeira relacionada a investidor não residente de valor igual ou superior a USD100 mil*;
– Quando ocorrer movimentação de casos específicos, previsto na resolução**, de valor igual ou superior a USD100 mil*

*ou o equivalente em dólares em moeda estrangeira.
** Resolução BCB 278 de 31/12/22

Question 11

Sobre a análise de operações de câmbio, houve alguma mudança?

Accepted Answer

Nada muda com relação a este tipo de prestação de serviço. No momento da análise, com o envio da documentação relativa à operação de câmbio, o banco informará a correta classificação a ser utilizada, assim como tributos que incidirão sobre a operação. Porém, cabe ressaltar que a definição final sobre qual enquadramento a ser utilizado é prerrogativa do cliente.

Question 12

Por quais canais é possível realizar a contratação de operação câmbio utilizando as novas classificações/enquadramentos das naturezas cambiais (finalidade da operação)?

Accepted Answer

I. BB Digital PJ - Central de Câmbio/Aplicativo BB: Para envio de moeda para o exterior, haverá a disponibilização das novas classificações para seleção do cliente.

II. Mesa de Câmbio (0800-729-2000) ou plataformas eletrônicas (Bloomberg, 360T Fxall): Atendimento telefônico/digital, para todo território nacional, nas quais são pactuadas as condições da operação de câmbio para envio e recebimento de moeda estrangeira;

III. Terminais de Autoatendimento (TAA): Os terminais BB já estão parametrizados para o enquadramento de compra (recebimento) de moeda estrangeira, limitado a US$ 3mil (três mil dólares dos Estados Unidos) por operação e por CPF, no TAA habilitado para saque de moeda estrangeira, dentro do horário definido (09h às 16h). Após esse horário os limites são reduzidos para US$ 300 (trezentos dólares dos Estados Unidos);

IV. Corretoras: Quando do fechamento por corretoras, estas deverão prestar o atendimento a respeito do enquadramento das naturezas cambiais. Cabe ressaltar que é prerrogativa do cliente a definição do enquadramento desejado.

Question 13

Como fica a questão de tributação das operações de câmbio?

Accepted Answer

A nova lei, assim como a Resolução Bacen, não altera os procedimentos de tributação das operações de câmbio. Clientes ainda estarão responsáveis pelo correto enquadramento tributário, recolhimento e prestação de informações à Receita Federal do Brasil.

Question 14

Informações Complementares Lei 14.286/21

Accepted Answer

Dentre as mudanças informadas, existem outras regulamentações que passaram a valer a partir de 02/01/2023:

I. Clientes podem operar com câmbio, sem a necessidade da interveniência de Instituições Financeiras autorizadas a operar com câmbio, de forma livre e não profissional, até o limite de US$ 500 (quinhentos dólares dos Estados Unidos);

II. Apesar da nova lei permitir a abertura de contas em moeda estrangeira (CCME), esta é restrita a um público específico que já opera desta forma, a exemplo: as agências de turismo ou prestador de serviços turísticos, embaixadas, empresas que atuam na prestação de serviços postais, emissores de cartão crédito de uso internacional. A resolução do Bacen, em conjunto com a nova lei, veio apenas regulamentar a prática já adotada a esses clientes. Não há previsibilidade de abertura de conta de forma irrestrita a todos os tipos de clientes (PF ou PJ);

III. Uma novidade que a nova lei traz é a possibilidade de fechamento de câmbio diretamente com instituições de pagamento, limitados a valores de até US$ 10mil (dez mil dólares dos Estados Unidos) por operação. Mais informações a respeito desses procedimentos serão informadas no decorrer do ano de 2023.